25 de fevereiro de 2015

Projeto que criminaliza venda de bebidas a menores vai à sanção

A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei do Senado, que tipifica como crime a venda de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos. A iniciativa prevê detenção de dois a quatro anos e multa de R$ 3 mil a R$ 10 mil pelo descumprimento da proibição. Como o texto já havia sido aprovado no Senado e não foi alterado na votação dos deputados, ele segue agora à sanção da presidente Dilma.

O projeto aprovado altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para tornar crime vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou adolescente, bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica. O texto estabelece como medida administrativa a interdição do estabelecimento comercial até o recolhimento da multa.