7 de agosto de 2014

Governo sanciona lei que amplia o Supersimples

A presidente Dilma Rousseff sancionou nesta quinta-feira, dia 7, lei que reforma o Supersimples. Entre as principais alterações está a universalização do sistema, que passa a abrigar as empresas pelo porte, a redução do número de negócios afetados pela substituição tributária no País atualmente e a criação do cadastro único para a abertura de empresas. Para a opção pelo Simples, está mantido o limite de faturamento de R$ 3,6 milhões por ano. Segundo o governo federal, a medida beneficiará mais de 450 mil empresas brasileiras, distribuídas em 142 novas categorias.


De acordo com Guilherme Afif, ministro da secretaria especial da micro e pequena empresa, o tempo de abertura da empresa, com a nova legislação, deverá cair para apenas cinco dias. "Com isso, vamos ficar entre os trinta melhores países", afirmou o ministro. Hoje, não é assim. De acordo com estudo do Banco Mundial, divulgado no fim do ano passado, o tempo de espera no País é de 107 dias. Na Nova Zelândia, primeira colocada nesta lista de eficiência, o procedimento não demora um dia.


SUPERSIMPLES
A partir do próximo ano, o único critério a ser adotado para os pequenos negócios aderirem ao sistema tributário diferenciado será o teto anual de faturamento, hoje de R$ 3,6 milhões. Com isso, há a universalização do Simples. O modelo reúne oito impostos em um único boleto e reduz, em média, em 40% a carga tributária que incide sobre os pequenos negócios.

QUEM SE BENEFICIA
De acordo com o Sebrae, mais de 140 atividades que hoje estão enquadradas no regime de lucro presumido passarão a ter direito a aderir ao Supersimples. Cerca de 450 mil pequenos negócios, em todo o País, serão contemplados pela medida. Entre os beneficiados estão profissionais de saúde, fonoaudiólogos, corretores de imóveis e de seguros.

TRIBUTOS
Os novos beneficiados serão tributados por meio de uma nova tabela com alíquotas que variam entre 16,93% e 22,45%. Advogados, corretores e fisioterapeutas conseguiram modificar o texto do projeto e serão enquadrados nas tabelas já existentes no Simples e, com isso, terão uma tributação menor. Atividades ligadas à fisioterapia e corretagem de seguros e imóveis, por exemplo, pagarão tributos com alíquotas que variam entre 6% e 17,42%.

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
O projeto a ser sancionado também estabelece regras para o uso da substituição tributária pelos fiscos estaduais. Com isso, o número de empresas atingidas pela substituição tributária cairá de 1,5 milhão para 300 mil.

REDUÇÃO DA BUROCRACIA
Houve também a criação do cadastro nacional único. Com ele, o processo de obtenção das inscrições para a abertura de uma empresa será unificado, evitando a via sacra do empreendedor a diversas repartições públicas. O texto ainda retira a obrigatoriedade de todas as empresas apresentarem certidões negativas de débitos tributários para obter a baixa dos seus registros e cadastros na Junta Comercial e nos fiscos.

FISCALIZAÇÃO
A nova lei também determina que toda multa, desde que aplicada sem fiscalização ou orientação prévia, seja anulada. O agente público precisará, se contatada alguma irregularidade, orientar o empresário para aplicar a multa apenas em uma segunda visita, desde que as orientações não tenham sido atendidas.