9 de setembro de 2013

Empresas baianas com dívidas de ICMS poderão parcelar em oito vezes

Secretário Manoel Vitório
O Programa de Recuperação Fiscal (Refis 2013) já está em vigor e pode beneficiar até 45 mil contribuintes baianos em débito com o ICMS em todo o estado. Se aderir ao programa, esses contribuintes poderão quitar seus débitos com desconto de até 100% de multas e acréscimos moratórios para pagamento à vista, e de até 80% para parcelamento em até oito vezes. Os débitos, de acordo com o programa, devem ter sido gerados até 30 de junho deste ano, mesmo aqueles com a cobrança ajuizada. 


O Refis oferece melhores condições para o contribuinte que já possui parcelamento de débito em curso com a Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz). Nesse caso, será oferecido o maior desconto, de 100%, sobre multas e acréscimos. Já os que não estejam com o parcelamento em curso terão desconto de 95%. Para quem optar por dividir o pagamento dos débitos em oito vezes, o desconto cai para 80%. O projeto de lei que trata do programa foi aprovado pela Assembleia Legislativa e sancionado pelo governador Jaques Wagner. No Legislativo, o projeto teve como relator o deputado Carlos Brasileiro.

Para aderir, basta acessar o site, consultar seu débito digitando o número do Processo Administrativo Fiscal (PAF) e escolher a forma de pagamento. No site também é possível obter mais informações sobre o Refis. Outro canal de contato é o call center, pelo 0800-071-0071. Caso tenha necessidade, o contribuinte pode procurar a unidade da Sefaz mais próxima, em postos da rede SAC ou nas inspetorias fazendárias. As condições previstas no Refis valem até 29 de novembro deste ano. Para quem for parcelar o débito, o prazo termina um pouco antes: 25 de novembro.

O secretário da Fazenda, Manoel Vitório, explica que o Refis, além de contribuir no esforço para melhorar a arrecadação do Estado, ajudará a impulsionar a economia baiana, ainda sob o efeito das dificuldades financeiras que refletem a crise de 2009 em todos os estados brasileiros. “Também é objetivo nosso diminuir a quantidade de litígios tributários, principalmente na esfera judicial”.