25 de julho de 2013

Coelba é condenada a pagar R$ 5 milhões por terceirização ilegal

A Companhia de Eletricidade da Bahia (Coelba) foi condenada a pagar R$ 5 milhões por danos morais coletivos por ter se utilizado de mão de obra terceirizada de maneira irregular, segundo o Ministério Público do Trabalho. A decisão foi tomada  pela 4ª turma do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, por unanimidade, em julgamento de recurso da empresa e do MPT. A Coelba informou que vai recorrer da decisão.


Segundo o MPT, a ação é pioneira no projeto de órgão de combater a terceirização das companhias elétricas. A partir daí, outras ações entraram em curso em outros estados - Pernambuco, Sergipe, Minas Gerais, São Paulo, Rondônia e Acre. Uma liminar já havia determinado que a Coelba substituisse todos os contratos com terceirizados pela contratação direta de trabalhadores em um prazo de 180 dias, mas foi suspensa depois que a empresa recorreu.

No processo, o MPT alega que a falta de capacitação, os salários menores e as condições precárias de trabalho funcionam como fatores que ampliam o risco de acidentes. O órgão cita dados da própria Coelba, que registrou de 2004 a 2010 62 mortes de terceirizados e 5 de trabalhadores próprios em manutenção de redes elétricas. A desembargadora Graça Boness argumentou que era preciso manter a condenação à empresa em R$ 5 milhões e ainda incluir os nomes dos sócios das empresas como réus no proceso. Ela sugeriu ainda que os recursos sejam destinados ao Fundo do Trabalho Decente (Funtrad). A relatora , desembargadora Nélia Neves, e a desembargadora Ana Lúcia Bezerra acompanharam o voto.

O advogado da empresa, José Simpliciano, alegou que não há espaço para determinar que a terceirização da atividade-fim da Coelba é ilícita. Em nota, a Coelba diz que "entende a terceirização como um processo reconhecidamente legal, previsto na Lei das Concessões e permitido no Contrato de Concessão". (Correio)