15 de maio de 2013

ICMS deixa de ser cobrado nas contas de água na Bahia

A Embasa vai cancelar a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas contas de água com consumo acima de 30 metros cúbicos, em cumprimento à Lei Estadual nº 12.811, publicada no Diário Oficial do Estado. A norma altera a Lei de 1996, que instituiu a cobrança. De acordo com o superintendente comercial da Embasa, Márcio Lessa, as contas emitidas que por acaso cheguem ao consumidor com a cobrança do imposto serão substituídas por uma fatura corrigida antes da data de vencimento do pagamento.

No dia 10 deste mês, o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu decisão contrária à cobrança do ICMS na conta do serviço de abastecimento de água potável. Segundo o presidente da Embasa, Abelardo de Oliveira Filho, o Governo do Estado, antecipando-se à publicação do acórdão, enviou projeto de lei à Assembleia Legislativa para revogar a determinação da lei de 1996, que instituía a cobrança do ICMS nas contas de água.

“Água é um serviço essencial que impacta decisivamente nas condições de saúde e qualidade de vida da população. Com essa medida, o governo estadual buscou desonerar o consumidor, reduzindo o valor pago nas contas de água", enfatiza Abelardo.