8 de maio de 2013

Assembleia aprova projeto que proíbe privatização da Embasa

Os deputados estaduais aprovaram, na noite de ontem (7), o projeto que revoga (cancela) dispositivo da Lei 7.483, aprovada em de 17 de junho de 1999, que permitia ao Estado privatizar a Empresa Baiana de Águas e Saneamento (Embasa). A proposta, proibindo a desestatização, foi entregue em março à Assembleia Legislativa (AL-BA) pelo secretário estadual do Meio Ambiente, Eugênio Spengler. A aprovação foi unânime. 

Antes, governo e oposição se entenderam e dispensaram formalidades e também votaram e aprovaram o projeto de lei que trata da cobrança de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre a água tratada e encanada fornecida pela Embasa. No último dia 10 de abril, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu vedar a cobrança do imposto pelas concessionárias de todo o país. De acordo com a proposição enviada pelo Executivo estadual, com a adoção da medida tomada pelo STF, “o governo do Estado busca desonerar o consumidor final, reduzindo o valor pago nas contas de água".


Os deputados da bancada de governo também aprovaram o requerimento de urgência para que a votação do reajuste dos servidores estaduais – acordado entre governo e sindicatos – seja realizada na próxima semana na Assembleia Legislativa. Ao todo, foram computados 37 votos favoráveis e 15 contrários.